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TERMO DE CONSENTIMENTO

 

O presente termo visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ao manifestar sua aceitação com o presente termo, o Titular consente que a empresa Inove, denominada Controlador, realize o tratamento de dados pessoais, envolvendo as operações: coleta, utilização, armazenamento e eliminação.

Dados Pessoais:

O Controlador passa a estar habilitado para efetuar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
  • Nome completo
  • Endereço de e-mail
  • Currículo

Objetivo do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
  • Possibilitar que o Controlador identifique o candidato e analise seu currículo para fins de contratação.
  • Possibilitar que o Controlador possa entrar em contato com o interessado em integrar a equipe, caso esse seja selecionado.

Compartilhamento

A Inove assegura que não realiza o compartilhamento dos dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados. Além disso, sob nenhuma hipótese, comercializa as informações do cliente ou as repassa para terceiros, à exceção de autoridades constituídas, em estrito cumprimento da Lei.

Medidas de Segurança:

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Direitos do Titular dos Dados

O Titular tem direito de obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
  10. Suporte para reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  11. Revisão das decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
  12. Concordância com oposição ao tratamento, caso irregular.

Término do Tratamento dos Dados

Os Dados Pessoais serão eliminados após 5 (cinco) anos a partir do consentimento ou imediatamente mediante solicitação. O Titular poderá solicitar via e-mail ou de forma presencial ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais consentidos. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direito de Revogação do Consentimento

O presente consentimento pode ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou de forma presencial ao Controlador.

Contato:

O titular pode entrar em contato para efetuar qualquer solicitação no e-mail: privacidade@inoveinvestimentos.com.br

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